Página 365 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

ADV.(A/S) : IVAN BARBIN (75583/SP)

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado:

“Apelações ˆ Pleito de incorporação de gratificação pelo exercício na função de direção, chefia ou assessoramento ou no cargo de provimento em comissão bem como de condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos incidentes ˆ Improcedência ˆ Inconformismo ˆ Cabimento -Inteligência do § 21 do art. 78 da Lei Municipal nº CPC/15 :

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