Fortaleza, 30 de novembro de 2017 | SÉRIE 3 | ANO IX Nº 213 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 15,78
SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 6872787/2017, RESOLVE, com fundamento no art. 110, Inciso I, alínea b e artb. 113 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 1º parágrafo 1º, do Decreto nº 25.851 de 12 de abril de 2000, e com o art. 1º, e parágrafo 2º do art. 2º, do Decreto Nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, AUTORIZAR o afastamento do servidor, RONY CESAR MEDEIROS, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4º Classe, Referência A, matrícula nº 4976881-8, lotado na Secretaria da Fazenda, para participar das aulas presenciais do Curso de Doutorado em Administração Pública promovido pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa - Portugal no período de 13 a 24 de novembro de 2017, sem prejuízo dos seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sem ônus para o Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2017.
