FINALIDADE : intimar as partes da decisão que admitiu seguimento ao recurso
DECISÃO: "Cuida-se de Recurso Especial aviado, às fls. 212/227, por Antônio Bemvindo de Albuquerque Filho em face do Acórdão TRE/PI nº 18764, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES DE 2016. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO. CANDIDATO À REELEIÇÃO. CARGO DE VEREADOR. PROCEDÊNCIA.
