LESSA OAB/RJ-119712 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ PROC. EST.: GABRIEL PACHECO ÁVILA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: Ministério Público
067. APELAÇÃO 042XXXX-59.2010.8.19.0001 Assunto: Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 042XXXX-59.2010.8.19.0001
Protocolo: 3204/2017.00629537 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO APELADO: JOAO BOSCO CHARRA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER
