TCU-Plenário; adotar as seguintes medidas, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer emitido pela Semag:
1. Processo TC-025.417/2017-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal; Ministério da Fazenda (vinculador); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão