Página 8 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Dezembro de 2017

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Pará

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.