Página 1519 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2017

todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, ficando advertida ainda de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, salvo justificativa apresentada em até 03 (três) dias da data da perícia, instruída com a documentação comprobatória.

Após, com a anexação do laudo, intimem-se as partes para apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

II – O patrono da parte autora apresenta requerimento para que possa acompanhar a autora no ato de realização de perícia médica judicial.

O procurador da parte autora afirma, em síntese, que o Conselho Federal de Medicina assegura ao advogado o direito de acompanhar o paciente, quando por este solicitado, conforme Nota Técnica SJ nº 31/2015 (item 14 dos autos). Afirma que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil também lhe assegura tal direito, em seu artigo , inciso I, III e VI, letras c ed.

De início, verifico que a procuração outorgada pela parte autora não possui cláusula específica autorizando o ingresso do advogado na sala de perícia médica judicial e a autorização pessoal da parte autora somente no momento da perícia seria insuficiente para o fim pretendido pelo ilustre advogado, porquanto a autorização não poderia abranger somente o patrono da parte autora sem que igual e expresso direito fosse conferido ao patrono da parte ré com antecedência suficiente para que pudesse ser disso cientificado. Do contrário, haveria manifesta afronta à paridade de armas entre as partes e, por conseguinte, ao devido processo legal.

Por seu turno, verifico que a Nota Técnica SJ nº 31/2015 do Conselho Federal de Medicina, embora faculte o ingresso e acompanhamento do advogado, quando solicitado pelo cliente, no ato de realização de perícia médica, não lhe assegura tal direito.

Com efeito, a conclusão exarada pelo Conselho Federal de Medicina é expressa ao atribuir ao médico o direito de decidir sobre a presença do profissional da advocacia no recinto da perícia. O parecer do conselho de medicina faculta, inclusive, que o médico se recuse à realização da perícia, hipótese em que apresentará explicitação por escrito de seus motivos.

Para mais, a participação do advogado durante a perícia médica nenhum proveito traria a parte que o constituiu, porquanto somente o assistente técnico poderia intervir com sugestões ou indagações ao perito judicial.

Dessa forma, ao menos por ora, indefiro o pedido do patrono da parte autora de acompanhar os procedimentos adotados pelo perito.

Intimem-se. Cumpra-se.

0001191-72.2017.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6335004041

AUTOR: MARIA APARECIDA TADEI (SP343886 - RODRIGO ARANTES DE SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Converto o julgamento do feito em diligência.

Intime-se o perito nomeado nos autos para que esclareça se há incapacidade laboral e qual a data de início da incapacidade, visto que afirmou que a doença apresentada não causa incapacidade laboral, mas nas respostas aos quesitos aponta incapacidade laboral parcial e temporária por 04 meses. Ademais, foi fixada data de início da incapacidade em 12/09/2017 conforme data de exame que mostra alteração, porém, não há exame médico anexado aos autos com referida data.

Atendida a determinação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0001639-45.2017.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6335004202

AUTOR: LUIZ MORGAN (SP303734 - GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício de incapacidade, por meio do reconhecimento de períodos laborados em atividade rural. Veicula pedido de tutela antecipada.

Brevemente relatado, DECIDO: