I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
Ademais, impende buscar-se na legislação o conceito de empresa pública. O Decreto-lei 200, de 1967 e suas multialterações, reza:
Art. 4º A Administração Federal compreende:
