26.01.1997, COMO DAQUELA DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO COMANDO CONTIDO NO VERBETE SUMULAR Nº 231 DA CORTE CIDADÃ, CULMINANDO POR MANTER O PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO, DE 1/3 (UM TERÇO), AFETO À CIRCUNSTANCIAÇÃO PELO CONCURSO DE AGENTES NO ROUBO, PERFAZENDO A PENA FINAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E DA SÚMULA Nº 440 DO E. S.T.J. ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusões: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi provido em parte o recurso para reduzir as penas finais a 05 anos e 04 meses de reclusão no regime inicial semiaberto e 13 dias-multa no valor unitário mínimo.
040. APELAÇÃO 012XXXX-51.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo (art. 157) / Contra o Patrimônio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV Ação: 012XXXX-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00413818 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO
Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
