Página 235 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2017

Advogados do (a) IMPETRANTE: ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO - SP131943, VANESSA NASR - SP173676

IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO - PGFN, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O