- Constata-se que o voto integrante do acórdão embargado foi proferido de forma fundamentada, detalhada, clara e explícita por esta Colenda Turma, não tendo respaldo as hipóteses de contradição a serem sanadas, no que tange a alegação de sentença extra petita.
- Embargos de Declaração improvidos.
ACÓRDÃO
