4.22. Infringência ao art. 9º e 10 da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 18, I da IN nº. 52/2017/TCE-RO, por não possibilitar o cadastro do requerente no
serviço e -SIC. (Item 12, subitem 12.1 da Matriz de Fiscalização);
423. Infringência ao art. 10, § 2º, ambos da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 18, II da IN nº. 52/2017/TCE-RO, por não possibilitar o envio de pedido de
