Página 149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 12 de Dezembro de 2017

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 393; nº 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, caput, § 2º; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.