na seguinte ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR. I - ATO OMISSIVO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS, RECONHECIDA POR PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. II - PARECER PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (fl. 303).
Decisão.
