RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO - DESERÇÃO CARACTERIZADA.
Reexame necessário e recurso voluntário da autarquia não conhecidos"(fl. 194e).
Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos:
Página 5433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2017
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