julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova, aplicando-se o referido julgamento aos casos repetitivos."(e-STJ fl. 77).
Ao final, pleiteia o provimento do apelo nobre para reformar o v. acórdão recorrido e determinar a incidência de juros de mora de 12% ao ano sobre o valor do débito executado, a partir de 11/01/2003, data da entrada em vigor do atual Código Civil.
Contrarrazões apresentadas por BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA, nas quais requer, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo especial, mas, se admitido, que lhe seja negado provimento (e-STJ fls. 96/101).
