Página 533 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2017

DA NA PRESENTE DEMANDA, ESTA REGULADA, EM PRINCIPIO, NO ARTIGO 20 1, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 25, INC. I E ART. 42, ENTRE OUTROS, DA LEI N 8.213/1991, QUE DISPOE SOBRE OS PLAN OS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DE UMA EXEGESE CONJUGADA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAI S PERTINENTES, VERIFICO, COM FACILIDADE, QUE A PARTE AUTORA POSSU I OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA VER ATENDIDO SEU PLEITO DE RECEB ER BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARA TER DIREITO AO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O SEGURADO DEVE COMPROVA R QUE E INCAPAZ, INSUSCEPTIVEL DE RECUPERAÇÃO, E COMPROVAR QUE TE NHA COMPLETADO O PERIODO DE CARENCIA, QUE NO CASO DE APOSENTADORI A POR INVALIDEZ E DE 12 MESES, CONFORME ART. 25, INC. I, DA LEI N

8.213/91. A MEU VER, O DESLINDE DO CASO EM EPIGRAFE RESVALA PARA O CAMPO DA PROVA. E, ASSIM SENDO, TENHO QUE A PARTE REQUERENTE L OGROU EXITO EM PRODUZIR PROVA BASTANTE DO ALEGADO, TRAZENDO AOS A UTOS PROVA DOCUMENTAL DANDO CONTA DE SUA CONDICAO DE INCAPACITADA

PARA O TRABALHO. O LAUDO PERICIAL DE FLS. 54/58 ELABORADO POR EX PERT, QUE CONFIRMA O ALEGADO PELA PARTE REQUERENTE, UMA VEZ QUE F ICA DEMONSTRADA O PERICIANDO TRATA-SE DE UM CIDADAO PORTADOR DE H IV, A TORNANDO PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO. E CLARA A

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