Página 3665 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2017

Narra o embargante que adquiriu o veículo para uso, posse, trabalho, e responsabilidade de seu tio ELIAS DE ANDRADE MACHADO, inscrito no CPF sob o nº XXX.187.527-XX. Conforme consta na peça processual, o embargante adquiriu o veículo em razão de restrições de crédito em nome do real usuário do bem, o Sr. ELIAS DE ANDRADE MACHADO.

O veículo mencionado, contudo, foi apreendido no bojo de ação penal autuada sob o nº 000265753.2008.4.05.5104.

Conforme consta nos embargos, a apreensão se deve ao fato de, à época dos fatos, o embargante ser um dos sócios dos envolvidos, o Sr. JOSÉ DE ANDRADE MACHADO.

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