“PROJETO DE LEI (MINUTA 2)
Transforma cargos do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, previsto na Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 1º Ficam transformados no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a que se refere o Anexo II da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007:
