Moreira, Neidi Chiquito Xavier. Apelado (1): Edson Haractuzney. Advogado: Neidi Chiquito Xavier, Maybi Francielle Panizio Brogliatto Moreira. Apelado (2): Gutierrez, Paula, Munhoz S/a Construção Civil. Advogado: Bruno Gomara Cavallin. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Desª Lenice Bodstein. Julgado em: 06/12/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, dar parcial provimento a Apelação e negar provimento ao Recurso Adesivo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SÍNTESE FÁTICA. AUTOR QUE PROPÔS A AÇÃO ALEGANDO QUE APÓS A QUITAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO DA REQUERIDA, NÃO HOUVE LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO SOBRE O BEM EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, IMPEDINDO- O DE ALIENAR O BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL E DANOS MORAIS EM 15 MIL REAIS. APELAÇÃO DA REQUERIDA PARA AFASTAR O DANO MORAL OU REDUZI-LO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARA MAJORAR O DANO MORAL E ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO DANO MORAL. EXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS.AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO CAUÇÃO SOBRE O IMÓVEL QUE DÁ ENSEJO A CONDENAÇÃO A Apelação Cível nº 1.646.765-5 fl. 2INDENIZAÇÃO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.QUANTUM. REDUÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA EM 15 MIL REAIS. MINORAÇÃO PARA 5 MIL REAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM O VALOR DO IMÓVEL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$5.000,00.RECURSO ADESIVO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCABIMENTO. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DE APELAÇÃO.ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTEGRALIDADE À REQUERIDA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O AUTOR ARQUE COM 20% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Apelação Cível nº 1.646.765-5 fl. 3MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
0012 . Processo/Prot: 1647468-5 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2017/32136. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Família e Sucessões. Ação Originária: 001XXXX-81.2014.8.16.0188 Inventário. Agravante: M. A. S. V.. Advogado: Juliana Aparecida Lima Petri. Agravado: G. P.. Advogado: Carlos Alberto Farracha de Castro, Patrícia Botter Nickel, Vanessa Abu-Jamra Farracha de Castro, Cláudio Mariani Berti. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Dalla Vecchia. Julgado em: 20/09/2017
