Página 6417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

REQUERIDO : FORT-ALMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por LUIZ FERNANDO ROSSINI BARBETTA e GLAUCIA DANIELA LOPES BARBETTA visando à concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em trâmite para esta eg. Corte.

Historiam os autos que os ora requerentes, na condição de avalistas de “Instrumento particular de venda e compra/fornecimento de material industrializado com garantia pignoratícia convencional e outras avenças” opuseram embargos à execução que lhes moveu FORT ALMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, a qual culminou na penhora do imóvel residencial dos embargantes-executados.

O il. Magistrado de piso julgou improcedentes os embargos, decisão mantida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do v. acórdão assim ementado (fl. 54):

"EMBARGOS A EXECUÇÃO. Pretensão ao reconhecimento de que o imóvel penhorado constitui bem de família, por ser o único imóvel de propriedade dos executados. Inadmissibilidade. Hipótese em que os embargantes figuram como avalistas no contrato, são sócios da microempresa devedora e renunciaram expressamente à impenhorabilidade do bem de família. Presunção de que o negócio jurídico que originou a dívida beneficiou a entidade familiar. Aplicabilidade da exceção de que trata o artigo , inciso V, da Lei n. 8.009/90. Existência de precedentes desta Corte.

Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido."

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 279/282).

Inconformados, os ora requerentes manejaram recurso especial, com arrimo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. e da Lei n. 8.009/90, por ter o v. aresto recorrido decidido com base em uma “mera presunção” de que os avalistas, por serem sócios da pessoa jurídica devedora, foram de alguma forma beneficiados pela dívida contraída pela pessoa jurídica, e ao art. 76 da Lei 11.101/2005, por violação ao juízo universal da ação falimentar.

O apelo nobre foi inadmitido (fls. 285/286) na Instância a quo, motivando a interposição de agravo em recurso especial, que ainda não aportou ao STJ.

Já perante esta eg. Corte, apresentam o pedido de tutela provisória, visando à concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, afirmando, em suma, a