Instruídos os autos, ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Brasília, 13 de dezembro de 2017.
Página 9063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2017
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Instruídos os autos, ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Brasília, 13 de dezembro de 2017.
