Protocolo nº 310.411/2017. Vistos, etc. Trata-se de Comunicação de Decisão Judicial, acerca da extinção da punibilidade declarada, por sentença transitada em julgado, relativamente à condenação imposta nos autos do processo nº 0132.13.000562-9 a ROBERTO LELIS FERNANES, TE 1028 0616 0213, qualificado no expediente em epígrafe. Diante disso, restabeleçam-se os direitos políticos do interessado, pelo lançamento do ASE código 370. Publique-se, após, ao arquivo. Braulino Corrêa da Rocha Neto. Juiz Eleitoral.
Protocolo: 302930/2017. Vistos, etc. Trata-se de Comunicação de Decisão Judicial, acerca da extinção da punibilidade declarada, por sentença transitada em julgado, relativamente à condenação imposta nos autos do processo nº 013208010816-1 a APARECIDA MARIA DOS SANTOS, qualificado no expediente em epígrafe. Diante disso, restabeleçam-se os direitos políticos do interessado, pelo lançamento do ASE código 370. Publique-se, após, ao arquivo.
Decisão em Direitos Políticos
