Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1;
Mesma orientação emana da Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização:
Súmula 6 - TNU
Página 513 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Dezembro de 2017
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
