X – A 14ª VARA CRIMINAL (2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO SARANDI) PERMANECERÁ COM UMA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE JUIZ E UM CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ;
XI – O 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINA L PERMANECERÁ COM UMA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE JUIZ E PASSARÁ A CONTAR COM UM CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ, A SER DESTINADO DENTRE OS DISPONÍVEIS, CRIADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 12.264/2005;
XII – A 15ª VARA CRIMINAL (VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO) PERMANECERÁ COM UMA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE JUIZ E UM CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ;