DECISÃO
Trata-se de apelação interposta emface de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a lhe conceder benefício assistencial, comtermo inicial na DER, discriminando os consectários.
O INSS requer a reforma do julgado para fins de improcedência, alegando ausência de miserabilidade. Subsidiariamente postula a alteração do termo inicial para a data emque falecida a mãe, em12/10/2013. Exora seja cassada a tutela específica.
