DJe 29.11.2016.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Dezembro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
DJe 29.11.2016.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
