Página 40 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2017

Publique-se, registre-se e intimem-se. TERESINA (PI), 15 de dezembro 2017. DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL Juiz Federal da 8ª Vara SJPI

0007668-89.2017.4.01.4000

201740000426844

Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef

Autor : JULIVAM DE SOUSA SILVA

Advg. : PI00006185 - RENILDES MARIA SOUSA NUNES VIANA

Reu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de ação por intermédio da qual a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. Contudo, não há nos autos nenhum documento que comprove a prévia negativa administrativa do benefício pleiteado no presente feito, não servindo para esse intento a juntada de extrato de situação do benefício, no qual consta que o auxílio-doença (NB: 5338317938) encontra-se cessado. (...) Posto isto, inexistindo prévia postulação administrativa do benefício pleiteado nos autos, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa nos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. da Lei nº. 10.259/01. Publique-se, registre-se e intimem-se. TERESINA (PI), 02 de outubro de 2017. DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL Juiz Federal da 8ª Vara SJPI

0009910-21.2017.4.01.4000

201740000438033

Procedimento Comum Cível / Outros / Jef

Autor : JEFFERSON RUAM LIMA RIBEIRO DE SOUSA

Advg. : PI00009463 - JEFFERSON LIMA RIBEIRO DE SOUSA

Reu : SERASA

Reu : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu : SERVICO DE PROTEÇÂO DE CREDITO SPC

Advg. : PI00006263 - ALICE POMPEU VIANA

S E N T E N Ç A

Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação por intermédio da qual o autor pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e compensação financeira por danos morais. (...) Além disso, não tendo o autor demonstrado situação de adimplência do devedor principal, a cobrança levada a efeito pelo credor não configura irregularidade. Muito pelo contrário, é natural que, uma vez inadimplente o mutuário (devedor principal), seja o fiador chamado para adimplir a obrigação, nos termos do artigo 818 do CC: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Ao lume do posto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. TERESINA (PI), 07 de dezembro de 2017. DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL Juiz Federal da 8ª Vara / SJPI

0010048-85.2017.4.01.4000

201740000438866

Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef

Autor : ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

Advg. : PI00002840 - ADONIAS FEITOSA DE SOUSA

Advg. : PI00011401 - MICHELINE BARBOSA LEAO

Reu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos etc. Relatório dispensado à luz do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. A demanda tem por