alíneas a e b do inciso I do art. 276 do CE, do acórdão do TRE do Mato Grosso, que, dando provimento ao recurso contra a sentença, julgou improcedente os pedidos contidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pela pretensa prática de abuso do poder político, consubstanciada na realização de propaganda eleitoral antecipada com recursos do erário, afastando as sanções impostas aos recorridos.
2. O acórdão foi assim ementado:
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA POLÍTICA PROPAGANDA INSTITUCIONAL ABUSO DE PODER ECONÔMICO ABUSO DO PODER POLÍTICO/AUTORIDADE CARGO DE PREFEITO E VICEPREFEITO QUESTÃO DE ORDEM NECESSIDADE DE QUORUM COMPLETO EM RAZÃO DA MATÉRIA VACÂNCIA DE JUIZ MEMBRO DA CATEGORIA JURISTA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO COM O QUÓRUM POSSÍVEL ABUSO DO PODER POLÍTICO PRESUNÇÃO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS DA GRAVIDADE DA PRÁTICA ABUSIVA DE MODO A MACULAR A DISPUTA ELEITORAL ILÍCITO NÃO CONFIGURADO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONNTIDOS NA INCIAL RECURSO PROVIDO.
