SUBSEÇÃO V
DA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
Art. 438. Para lavratura de escrituras de divórcio consensual deverão ser observados os
Página 329 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Dezembro de 2017
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