concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, adotada no Processo n.º 24.185/2007.
PROCESSO: 17153/2016-e - Pensão civil instituída por JOSÉ BERNARDO DA SILVA SES/DF. DECISÃO Nº 5988/2017 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, considerou: I - cumprida a diligência contida na Decisão TCDF n.º 4.287/2016; II -legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, adotada no Processo n.º 24.185/2007.
PROCESSO: 18605/2016-e - Pensão civil instituída por MARIO FERNANDES OLIVEIRA - SES/DF. DECISÃO Nº 5991/2017 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, considerou: I - cumprida a diligência contida na Decisão TCDF n.º 2.585/2017; II - legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, adotada no Processo n.º 24.185/2007.
