Página 170 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PORTARIA Nº 1.169, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.