ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº 015/2017. PROCESSO: 50000.035020/2017-26. CONCEDENTE: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, CNPJ/MF nº 37.115.342/0001-67. COMPROMISSÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍ-GO, CNPJ/MF nº 01.165.729/0001-80. OBJETO: Elaboração de projetos; conclusão e adequação da terraplanagem, pavimentação; construção de TPS e edificações de apoio; auxílios a navegação aérea; fechamentos e serviços complementares do Aeroporto de Jataí/GO. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2017. SIGNATÁRIOS: Maurício Quintella Malta Lessa, pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, CPF nº XXX.556.334-XX (Concedente) e Vinícius de Cecílio Luz, pela Prefeitura Municipal de Jataí/GO, CPF nº XXX.584.391-XX (Compromissário).
ESPÉCIE: Termo de Convênio de Delegação nº 55/2017, celebrado entre a União, representada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e o Estado de Santa Catarina. OBJETO: Delegação da exploração do Aeródromo São Francisco do Sul (SSSS), localizado no Município de São Francisco do Sul/SC, com a seguinte localização geográfica: 26º 13'10"S / 48º 34'02" W. PROCESSO: 00055.001723/2011-51. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea c da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e artigo 57, parágrafo único, inciso VII da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2017. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato. PRAZO: 35 anos, improrrogável. SIGNATÁRIOS: pela União, Maurício Quintella Malta Lessa - Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e, pelo Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo - Governador.
EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO
