PORTARIA Nº 4.814, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.006696/2007-58, resolve:
Art. 1º Delegar competência, na condução dos processos regulados pelas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e demais normais aplicáveis às compras, obras, serviços, alienações e locações administrativas, ao titular da Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios e, em seus afastamentos e impedimentos, ao seu substituto legal, para:
