do art � 11, inciso II da Lei 8�429/92� Destarte, a conduta imputada ao servidor incide no art � 104, I, da LCE nº 129, de 22 de janeiro de 2004� 2� CONSTITUIR Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, para o que nomeia o Corregedor-Geral de Polícia Civil, Delegado ALEX DE SOUZA CAVALCANTE, como presidente; a APC MILENE BEZERRA GERMANO e o EPC AIRTON MENDONÇA GASPAR, como membros, cabendo ao presidente à nomeação do respectivo Secretário, para dar cumprimento ao item precedente�
3� O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual prazo, a contar da data da publicação da presente Portaria, nos termos do art � 133, da LOPC, com a nova redação dada pela LCE nº 208/2010, c� c� o art � 207, da LCE nº 39/93�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se� Encaminhe-se, com a documentação pertinente, à Corregedoria Geral de Polícia Civil, para instauração. Ciência à Divisão de Pessoal�
