§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...)
II – disponham sobre:
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Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 29 de Dezembro de 2017
Publicado por Diário Oficial do Estado da Paraíba
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...)
II – disponham sobre:
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