Página 5 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Janeiro de 2018

IX – comunicar, com a necessária antecedência, o gozo de férias, licenças e outros afastamentos, apresentando comprovante da ausência para cobertura remuneratória por parte dos órgãos competentes;

X – apresentar proposições que objetivem o aperfeiçoamento dos trabalhos do CETRAN - MS e a melhoria do sistema estadual de trânsito;

XI – abster-se na votação de qualquer assunto, justificadamente;

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