2. Trata-se de ação previdenciária, por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral ou proporcional.
3. Alega, em síntese, como causa de pedir, que na data em que efetuou o requerimento administrativo preenchia todos os requisitos legais, tendo em vista possuir mais de trinta e cinco anos de tempo de contribuição.
4. A verificação do direito do segurado ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição deve partir das seguintes balizas:
