II – FUNDAMENTAÇÃO:
2.1) Preliminarmente:
Instrução criminal satisfeita com a citação, resposta à acusação por escrito, oitiva de testemunhas, interrogatório e oportunidade de requerimentos, não tendo assim qualquer vício que possa macular o normal andamento do feito, posto que foram observadas todas as normas processuais para garantia do devido processo legal, em especial a garantia do direito aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.
