parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.? (STJ, AgRg no AREsp 112.755/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014)
?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM -DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' (relativa) de necessidade do benefício. Assim, é possível ao julgador indeferir tal pedido, ao verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o requerente do benefício dele necessitado. (?) 3. Agravo regimental desprovido.? (STJ, AgRg no REsp 1284445/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 03/04/2014)
Ademais, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que:
