telefones: Disque Denúncia Nacional, do Disque Denúncia Estadual, da Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar Local” e a definir o local em que números dos telefones devem ser impressos, bem como os dizeres que devem constar da impressão
O Projeto de Lei, assim, revela a louvável intenção de estimular denúncias e criar instrumentos para inibição de violência contra a mulher, crianças e adolescentes.
No entanto, foi ouvida a Procuradoria Geral do Estado (PGE) que, por meio do Parecer nº 003/SGACI/2018, manifestou pelo veto integral da proposição por vício de constitucionalidade material.
