centro de estudos históricos na então província, o IAHGP recebeu uma grande quantidade de documentos oriundos de várias instituições públicas, como por exemplo, as Atas da Câmara do Recife e os ofícios da Presidência da Província. Ainda no século XIX, recebeu os fundos documentais da Companhia Holandesa das Índias Ocidentais (WIC) copiados por José Hyginio Duarte Pereira na missão de resgate documental financiada pela Assembleia Provincial. Trata-se do mais importante fundo arquivístico sobre o Brasil Holandês. Já no século XX, Mário Melo e Orlando Cavalcanti, entre outros, enriqueceram ainda mais a coleção de documentos históricos com a aquisição na Europa de papéis de interesse para Pernambuco. No final do século XX, o IAHGP recebeu a guarda de mais de cem mil processos oriundos do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Esse material inclui processos criminais de falência e inventários que cobrem uma cronologia que vai de meados do século XVIII a meados do século XX. Uma parte dos processos de inventário tem sido acondicionada e disponibilizada com apoio financeiro da Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (FACEPE). No conjunto, toda essa documentação alcança mais de 1000 metros lineares. Centenas de pesquisadores a consultam anualmente, e de seus fundos surgiram ensaios, textos literários, dissertações, teses e livros que lançaram novas luzes sobre antigos fatos da nossa história. A produção historiográfica do IAHGP foi veiculada através de sua revista. Ela circula desde 1863, sendo um dos mais tradicionais periódicos de história do Brasil. Atualmente, em virtude de determinação contida na Constituição Estadual, é impressa pela Companhia Editora de Pernambuco - CEPE. Ao longo de seus 155 anos de existência, o IAHGP reuniu em seu quadro social figuras de proa da cultura pernambucana. Podemos destacar, correndo o risco de cometer injustas omissões, os nomes do Mons. Francisco Muniz Tavares, José Hygino Duarte Pereira, Pereira da Costa, Alfredo de Carvalho, Oliveira Lima, Mário Melo, Mauro Mota, Nilo Pereira e José Antônio Gonsalves de Mello, entre muitos outros. Entre os seus presidentes, figuraram arcebispos de Olinda e Recife, destacando-se a figura de D. Luís Raimundo da Silva Brito. Demais, reconhecendo a sua mais que centenária luta pela preservação da história e da memória da nossa cidade e do nosso povo, a Lei Orgânica do Município atribuiu-lhe o papel de "consultor histórico" dessa Casa de José Mariano quando da eventual mudança de nomes já atribuídos aos nossos logradouros públicos. Diz a LOM: Art. 164 Não se dará nome de pessoa viva a qualquer logradouro ou estabelecimento público, nem se dará nova designação aos que tiverem denominação tradicional. Parágrafo Único - Qualquer mudança de denominação de logradouro público deverá ser precedida de consulta ao Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano. Essa consultoria, diga-se de passagem, tem sido desempenhada com profissionalismo, zelo histórico, e especial deferência para com a Casa de José Mariano. É o município, por seu parlamento, e a sociedade civil cooperando para a proteção e guarda desse patrimônio que pertence a todos os pernambucanos. Para além de tudo isso, o IAHGP, inspirado nas ruas do interior de Portugal, tem desenvolvido o Projeto "História nas Paredes", que, instalando placas identificativas nas ruas do Recife, procura perpetuar a memória da capital. Como bem diz o idealizador do projeto, o advogado Silvio Amorim, diretor do IAHGP, as peças são como "pingos de beleza e cultura na cidade". A meta do instituto é aplicar 200 placas confeccionadas em azulejo com relatos acerca de pessoas, fatos ou vultos históricos e locais que serviram de palco para algum momento ou feito notável em Pernambuco, tudo com o objetivo de embelezar a cidade e informar culturalmente aos seus cidadãos e turistas. A ação é voluntária, patrocinada por mecenas interessados em manter íntegro o nosso patrimônio histórico, e conta com o apoio técnico da Prefeitura do Recife, quando sugere as ruas a serem identificadas. Não menos importante é ação educativa e de pesquisa do instituto quando recebe, de todo o estado, crianças e adolescentes, jovens universitários, de escolas públicas e privadas, pesquisadores, professores, que pesquisam no seu acervo, visitam o museu e recebem aulas sobre o rico patrimônio histórico. Por fim, caros pares, o IAHGP é uma instituição beneficente de largo alcance sociocultural, legalmente constituída na forma de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, perfazendo, assim, os critérios da lei. O IAHGP tem total autonomia administrativa e financeira, alem de atender a todos os critérios legais, contábeis e pedagógicos de funcionamento, prezando pela integridade, transparência e compromisso para com seus beneficiários, parceiros e Poder Público. Diante do exposto é que, na conformidade com o que dispõe a Lei Municipal Nº 16.192/1996, solicito de meus pares legislativos a aprovação deste Projeto de Lei, por considerá-lo de grande alcance sociocultural. Câmara Municipal do Recife, 08 de novembro de 2017. JAYME ASFORA VEREADOR DO RECIFE.
PROJETO DE LEI Nº 364/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de coleta para recebimento de pneus usados pelos estabelecimentos que os comercializem no âmbito do município do Recife.
