E AUTORIA. AFIRMA, AINDA, QUE NAO HA MOTIVOS JUSTIFICADOS PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: VE-SE PE LA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL QU E NAO HA MOTIVO JUSTIFICADO PARA DAR INICIO A AÇÃO PENAL, VEZ QUE
NAO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER INFORMACOES ESCLARECEDORA S ACERCA DA AUTORIA DELITIVA DA INFRACAO PENAL INVESTIGADA, OU ME SMO COMPROVAR UMA POSSIVEL RECEPTACAO, RAZAO PELA QUAL O ORGAO MI NISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. ADEMAIS, O
VEICULO FOI DEVOLVIDO AO DONO E ENCONTRA-SE PASSIVEL DE SER REGU LARIZADO JUNTO AO DETRAN. OUTROSSIM, COM BASE NO ARTIGO 4, PARAGR AFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N 19.262/2016, AUTORIZO A DESTRUICAO D O BLOCO DE MOTOR ADULTERADO, A FIM DE EVITAR ACUMULO DE SUCATA NO
