GILMAR ANTUNES OLARTE
Prefeito Municipal
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.608/2015, acima citada, é de cunho AUTORIZATIVO e que, em seu artigo 3º, deixa explícito que:
Página 23 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 22 de Janeiro de 2018
Publicado por Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
