Banco Rabobank International Brasil S/A - Eduardo Barbosa de Castro Prado - - Cristina Consoni Guimarães de Castro Prado - Vistos.Fls. 537/540 e 545/550 e 552/557: A executada interpôs embargos de declaração alegando que a decisão de fl. 558 que concedeu as partes prazo para se manifestarem quanto ao cumprimento do acordo celebrado, a fim de se apreciar o pedido de cancelamento das averbações premonitórias dos imóveis das matrículas 8.620, 8622 e 27.064 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jataí, Estado de Goiás, contraria aos termos do acordo pactuado entre as partes e já homologado pelo Juízo.Os embargos merecem ser conhecidos e providos para o fim de que seja sanada a contrariedade apontada pela embargante.Anoto que a própria parte exequente formaliza o pedido de cancelamento das averbações premonitórias (fls. 561/562) Subsiste a fundamentação da embargante na medida que o acordo das partes entabulou o cancelamento da penhoras referenciadas, independentemente do cumprimento integral do acordo (cláusula 09, última parte, do acordo de fls 529/534). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para determinar o cancelamento das averbações premonitórias que recaem sobre as matrículas n.º 8.620, 8.622 e 27.064 dos imóveis do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/ GO, ficando autorizada a expedição de oficio ao respectivo cartório de Registro de Imóveis para as baixas respectivas. Expeçase o necessário.No mais, informem as partes acerca do cumprimento integral do acordo tão logo finalizado.Após, tornem os autos conclusos.Intimem-se. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS (OAB 182603/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP)
Processo 014XXXX-75.2010.8.26.0100 (583.00.2010.146856) - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Mafalda Mastrange - Haroution Der Haroutiounian - Espólio - - Flora Der Haroutiounian - - Paulo Taufik Camasmie - - Leila Tamer Camasmi - - Francisco Braz - - Sarkis Parseghian - - Artur Der Haroutiounan - Vistos.Fls. 168/169: Ante a informação de óbito do correquerido (Sarkis Parseghian), apresente o patrono certidão de óbito, bem como informe acerca de eventual encerramento de inventário apresentando certidão de objeto e pé atualizada, a fim de se proceder a regularização processual e, por conseguinte, apreciado o pedido expedição de mandados aos sucessores do corréu.Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO (OAB 80055/SP)
Processo 014XXXX-04.2002.8.26.0100 (583.00.2002.148211) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rubens Saman Belhaus - Antônio Carlos Escudero Filho - Banco Cidade S/A - Vistos.Fls. 396: Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos (JTJSP 285/286 e 290/463), bem como que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). Assim, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos: cópia de suas últimas três declarações de imposto de renda, cópia da CTPS, demonstrativo atualizado de rendimentos mensais e outros que se mostrem adequados à demonstração da insuficiência de recursos. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas iniciais e de citação.Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.No mais, informem as partes eventual efeito suspensivo concedido nos embargos à execução (processo 111XXXX-18.2017.8.26.0100). Após, tornem os autos conclusos. - ADV: RAPHAELA DE LIMA GONÇALVES (OAB 326898/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), LEONEL MARQUES MATEUS VICENTE (OAB 71947/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), KÁTIA NUNES DE OLIVEIRA JORDÃO (OAB 211935/SP)
