Página 528 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2018

um juízo de certeza quanto à autoria e a materialidade e não de meros indícios, o que gera a

necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Após a publicação de sentença condenatória nos moldes do caso em tela, expedir alvará de soltura