Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2018

Diário Oficial da União
há 11 meses

§ 3º O fornecedor detentor do registro que tiver amostras submetidas às ações de vigilância de mercado deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, ou notificado administrativamente, todas as informações requeridas em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 13. Caso sejam identificadas não conformidades nos produtos durante as ações de vigilância de mercado, o Inmetro notificará o fornecedor detentor do registro, determinando providências e respectivos prazos.

Parágrafo único. A notificação mencionada no caput não possui relação com o processo administrativo decorrente da irregularidade constatada e não interfere na aplicação de penalidades.

Art. 14. Caso as não conformidades identificadas durante as ações de vigilância de mercado ofereçam riscos potenciais ao meio ambiente ou à saúde ou à segurança do consumidor, o fornecedor, detentor do registro, é obrigado a adotar todas as medidas necessárias para minimizar a ocorrência de acidentes.

Parágrafo único. O Inmetro informará o fato aos órgãos competentes de defesa do consumidor.

Art. 15. A partir de 18 (dezoito) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente andadores infantis em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.

Parágrafo único. A partir de 6 (seis) meses, contados do término do prazo fixado no caput, os fabricantes e importadores deverão comercializar, no mercado nacional, somente andadores infantis em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.

Art. 16. A partir de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os estabelecimentos que exercem atividade de distribuição e/ou comércio deverão comercializar, no mercado nacional, somente andadores infantis em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.

Parágrafo único. A determinação contida no caput não deverá ser aplicável aos fabricantes e importadores que observarão os prazos fixados no artigo anterior.

Art. 17. Mesmo durante os prazos de adequação estabelecidos, os fabricantes nacionais e importadores permanecerão res ponsáveis pela segurança dos andadores infantis disponibilizados no mercado nacional e responderão por qualquer acidente ou incidente com a criança em função de riscos oferecidos pelo produto.

Parágrafo único. A responsabilidade descrita no caput não terminará e nem será transferida para o Organismo de Avaliação da Conformidade ou para o Inmetro, em qualquer hipótese, com o vencimento dos prazos descritos nos art. 15 e 16 desta Portaria.

Art. 18. A Consulta Pública que colheu contribuições da sociedade para a elaboração do Regulamento ora aprovado foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 555, de 29 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2015, seção 01, página 21.

Art. 19. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 43, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a Portaria MTE n.º 1.510, de 21/08/2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto;

Considerando o Acordo de Cooperação firmado entre o Inmetro e o Ministério do Trabalho (MTb), bem como a iniciativa deste Ministério de delegar formalmente ao Inmetro as atividades de acreditação de organismos de certificação; de elaboração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e de acompanhamento no mercado dos Registradores Eletrônicos de Ponto (REPs), abrangendo a fiscalização e a verificação da conformidade nos pontos de venda;

Considerando a Portaria Inmetro n.º 480, de 15 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2011, seção 1, página 719, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para REP;

Considerando a Portaria Inmetro n.º 494, de 1º de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 3 de outubro de 2012, seção 1, páginas 78 a 81, que aprova alterações na Portaria Inmetro nº 480/2011;

Considerando a Portaria Inmetro n.º 595, de 5 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2013, seção 1, página 103 a 104, que aperfeiçoa o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para REP;

Considerando a Portaria Inmetro n.º 510, de 13 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2015, seção 1, página 44 a 45, que estabelece novas determinações para o PAC para REP, incluindo a possibilidade de o Organismo de Certificação de Produtos (OCP) adotar laboratórios autorizados ou acreditados pelo Inmetro para a realização dos ensaios construtivos, funcionais e não-funcionais;

Considerando que o Laboratório Green Hat Segurança da Informação Ltda. (Green Hat) manifestou formalmente seu interesse pela autorização do Inmetro para sua atuação nos ensaios constru tivos, funcionais e não-funcionais para REP, comprovando ter corpo técnico, infraestrutura e experiência prévia adequada para tal;

Considerando o compromisso assumido formalmente pelo Green Hat de, no período de 6 (seis) meses após a autorização, solicitar a acreditação e ter concluído com êxito a etapa de análise crítica da solicitação e verificação da completeza da documentação, bem como sua assinatura do termo de compromisso, conforme estabelece a Portaria Inmetro n.º 510/2015, resolve:

Art. 1º Autorizar, temporariamente, para fins de cumprimento das disposições aprovadas pelas Portarias Inmetro n.º 480/2011, 494/2012, 595/2013 e 510/2015, o Laboratório Green Hat Segurança da Informação Ltda. (Green Hat) a realizar os ensaios construtivos, funcionais e não-funcionais para REP.

Art. 2º A autorização referida no art. 1º desta Portaria está condicionada ao cumprimento pelo Green Hat do Termo de Compromisso assinado, bem como à sua solicitação de acreditação para o escopo de REP e conclusão com êxito da etapa de análise crítica da solicitação e verificação da completeza da documentação, em até 6 (seis) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º A autorização referida no art. 1º desta Portaria é válida por até 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, observada a determinação constante do artigo anterior.

Art. 4º O Inmetro pode cancelar, a qualquer tempo, a autorização dada ao Green Hat, caso seja evidenciado o não cumprimento das regras das Portarias Inmetro n.º 480/2011, 494/2012, 595/2013 e 510/2015, bem como das outras Portarias Inmetro complementares existentes.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 46, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando o Decreto Federal n.º 96.044, de 18 de maio de 1988, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

Considerando o disposto no inciso I do art. 22 do Decreto n.º 96.044/1988, referente à expedição, pelo Inmetro ou entidade por ele acreditada, do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP;

Considerando que o Inmetro ou entidade por ele acreditada, consoante o disposto no § 1º do art. 7º do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, atualizado pela Resolução ANTT n.º 3.665 de 04 de maio de 2011, deve atestar a adequação dos veículos e dos equipamentos rodoviários destinados a este fim;

Considerando o disposto na Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT n.º 5.232 de 14 de dezembro de 2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, bem como as suas alterações ou substituições;

Considerando a necessidade de revisão da Lista de Grupos de Produtos Perigosos e do Registro de Não Conformidade (RNC), aprovados pela Portaria Inmetro n.º 247, de 03 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 07 de junho de 2016, seção 01, página 42, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a revisão da Lista de Grupos de Produtos Perigosos e do Registro de Não Conformidade (RNC), em anexo, disponibilizada no sítio www.inmetro.gov.br.

Art. 2º A consulta pública que originou a revisão ora aprovada foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 169, de 22 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2017, seção 01, página 74;

Art. 3º Até o prazo máximo de 01 (um) mês contados da data de publicação desta Portaria, os Organismos de Inspeção Acreditados (OIA) e os representantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade-Inmetro (RBMLQ-I) deverão utilizar, no preenchimento dos documentos técnicos concernentes à inspeção de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, a Lista de Grupos de Produtos Perigosos e o Registro de Não Conformidade (RNC) ora aprovados.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Inmetro n.º 247/2016, em 01 (um) mês contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 47, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Objeto: Consulta Pública. Proposta de ajus tes da Portaria Inmetro n.º 51, de 19 de janeiro de 2011, que determina os valores limites de Peso Bruto Total - PBT, de Peso Bruto Total Combinado - PBTC e da Capacidade Máxima de Tração - CMT de clarados pelo fabricante ou importador, para os veículos rodoviários de transporte de cargas, de produtos perigosos, de tração e de transporte coletivo de passageiros com PBT maior que 35.000 N (3.500 kgf).

Origem: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica disponível, no sitio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente aos ajustes da Portaria Inmetro n.º 51, de 19 de janeiro de 2011, que aprova os valores limites de Peso Bruto Total - PBT, de Peso Bruto Total Combinado -PBTC e da Capacidade Máxima de Tração - CMT declarados pelo fabricante ou importador, para os veículos rodoviários de transporte de cargas, de produtos perigosos, de tração e de transporte coletivo de passageiros com PBT maior que 35.000 N (3.500 kgf)..

Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser encaminhadas no formato da planilha modelo, contida na página http://www.inme tro.gov.br/legislacao/, preferencialmente em meio eletrônico, e para os seguintes endereços:

- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -Inmetro

Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf

Rua Santa Alexandrina, nº 416 - 5º andar - Rio Comprido Cep. 20.261-232- Rio de Janeiro - RJ, ou

- E-mail: dconf.consultapublica@inmetro.gov.br

§ 1º As críticas e sugestões que não forem encaminhadas de acordo com o modelo citado no caput serão consideradas inválidas para efeito da consulta pública e devolvidas ao demandante.

§ 2º O demandante que tiver dificuldade em obter a planilha no endereço eletrônico mencionado acima, poderá solicitá-la no endereço físico ou e-mail elencados no caput.

Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

Art. 5º Esta Portaria de Consulta Pública iniciará a sua vigência na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 48, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando o Decreto Federal n.º 96.044, de 18 de maio de 1988, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

Considerando que o Inmetro ou entidade por ele acreditada, consoante o disposto no § 1º do art. 7º do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos atualizado pela Re solução ANTT n.º 3.665 de 04 de maio de 2011, deve atestar a adequação dos veículos e dos equipamentos rodoviários destinados a este fim;

Considerando os Regulamentos Técnicos da Qualidade (RTQ) 1c (Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Gás Cloro Liquefeito), 3c (Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Grupos 3 e 27E), 6c (Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Grupos 6 e 27D), 7c (Inspeção na Construção de Equipamentos com Pressão Máxima de Trabalho Admissível de 690 kPa para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Líquidos) e 36 (Inspeção de Revestimento Interno de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Aplicação, Reparo e Periódica), aprovados pela Portaria Inmetro n.º 091, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2009, seção 01, páginas 79 e 80, e o RTQ PRFVc - Inspeção na Construção de Equipamentos em Plástico Reforçado com Fibra de Vidro para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Grupos 4B e 4C, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 175, de 18 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2006, seção 01, página 54;