Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Janeiro de 2018

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Da Lei nº 13.467/2017

A Lei nº 13.467/2017, que trouxe alterações às normas trabalhistas, foi publicada em 14/07/2017, tendo entrado em vigor em