Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação.
Desta sorte, não há como excluir a ficção jurídica que equipara à exportação as vendas destinadas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus/AM e nas Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Boa Vista/RR e Bonfim/RR.
Assim, no que tange ao REINTEGRA, são consideradas como venda direta ao exterior as vendas destinadas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus/AM e nas Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Boa Vista/RR e Bonfim/RR.
