Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2018

do pelo inciso II, do artigo da Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014;

XII - integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso III, do artigo da Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014;

XIII - integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso IV, do artigo da Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014;

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